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APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFISCO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROVADO

25/10/2022

Projeto de lei Complementar nº 43 /2022

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	43 / 2022
Ementa	Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	19/10/2022
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Adalberto Freitas , Adriana Borgo , Agente Federal Danilo Balas , Aldo Demarchi , Alexandre Pereira , Alex de Madureira , Altair Moraes , Analice Fernandes , André do Prado , Ataide Teruel , Barros Munhoz , Bruno Ganem , Caio França , Campos Machado , Carla Morando , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Castello Branco , Cezar , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Daniel José , Daniel Soares , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Douglas Garcia , Dr. Jorge Do Carmo , Dra. Damaris Moura , Edmir Chedid , Edna Macedo , Edson Giriboni , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Fernando Cury , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Gilmaci Santos , Heni Ozi Cukier , Isa Penna , Itamar Borges , Janaina Paschoal , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , José Américo , Leci Brandão , Léo Oliveira , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Marina Helou , Marta Costa , Maurici , Mauro Bragato , Milton Leite Filho , Monica da Mandata Ativista , Murilo Felix , Patricia Bezerra , Paulo Correa Jr , Paulo Fiorilo , Professora Bebel , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rafael Silva , Reinaldo Alguz , Ricardo Madalena , Ricardo Mellão , Roberto Engler , Roberto Morais , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Sebastião Santos , Sergio Victor , Tenente Coimbra , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Valeria Bolsonaro , Vinícius Camarinha , Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFISCO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Conclusão Último andamento 25/10/2022 - 35ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.

Tramitação

19/10/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/10/2022
19/10/2022	34ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/10/2022	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/10/2022	Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Delegado Olim, Professora Bebel, Daniel José, Analice Fernandes, Janaina Paschoal, Márcia Lia e Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
20/10/2022	Em Pauta por 01 (uma) Sessão, nos termos do Paragráfo Único do Artigo 226 do Regimento Interno (Urgência).
21/10/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/10/2022	Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dirceu Dalben, favorável.
25/10/2022	35ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.

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