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Legislação Funcional

 

Lei Complementar nº 1.250 de 03/07/2014 - Reclassificação dos Vencimentos e Salários

Lei Complementar nº 1.196 de 27/02/2013 - Licença Saúde

Decreto nº 58.799 de 26/12/2012 - Recadastramento SPPrev

Decreto nº 58.542 de 12/11/2012 - Licença Prêmio

Lei Complementar nº 1.158 de 02/12/2011 - Reclassificação dos Vencimentos e Salários; Institui o Prêmio de Desempenho Individual - PDI

Lei Complementar nº 1.080 de 147/12/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários

Lei Complementar nº 712 de 12/04/1993 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários