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Palavra do Executivo

 A verdade sobre o aumento da lei 1250/2014

 
O Estado de São Paulo publicou, em julho de 2014, uma série de Leis que deveriam garantir aumentos salariais para diversas categorias de servidores públicos.
Entre as leis publicadas, está a Lei Complementar nº 1250 de 3 de julho de 2014, que deveria garantir para todos os servidores integrantes das classes permanentes regidas pela Lei Complementar 1080/2008, o que engloba os Executivos Públicos, um aumento de 7%, fruto da reclassificação do total da remuneração das referidas classes, que inclui: o salário base, a gratificação executiva e o prêmio de desempenho individual. 
Infelizmente, para diversos servidores o aumento prometido não se concretizou, pois aqueles que possuem incorporados aos seus vencimentos o artigo 26 ou o artigo 133 da Constituição estadual, conquistados pela dedicação ao serviço público por longos anos de trabalho, sofreram grandes prejuízos, pois o Estado de São Paulo, ao reclassificar seus vencimentos no montante de 7%, abateu o mesmo valor das gratificações mencionadas, ou seja, “deu com uma mão e tirou com a outra” anulando dessa forma o aumento prometido.
Novamente o Estado de São Paulo usa de artifícios para negar o reajuste devido aos seus servidores, pois todos aqueles que ocupam ou ocuparam cargos em comissão estão sendo prejudicados, pois não aproveitam do aumento concedido pela lei Complementar 1250/2014. 
A AEPESP, ciente dos atos praticados pelo Estado de São Paulo, já está tomando todas as providencias para que essa injustiça seja corrigida, através de pedidos administrativos e, se necessário, através de ações judiciais.
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